BLOG DO EDY: JUSTIÇA ELEITORAL NEGA AÇÃO DA OPOSIÇÃO EM TAUÁ

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

JUSTIÇA ELEITORAL NEGA AÇÃO DA OPOSIÇÃO EM TAUÁ

O juiz eleitoral,da 19ª zona,Tauá,Dr. Adriano Pontes,julgou mais um recursos oriundo das últimas eleições em 2012.A ação foi movida pela coligação o futuro já começou,contra a prefeita eleita,Patricia Aguiar e o vice-prefeito,Julio Cesar.Veja a decisão do juiz:

Veja o teor da descisão do Juiz Eleitoral Dr. Adriano.
PROCESSO Nº 129-54.2012.6.06.0019
 NATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
MUNICÍPIO: Tauá
PROMOVENTE: Coligação "O FUTURO JÁ COMEÇOU"
ADVOGADOS: Anna Nathália Cavalcante de Carvalho (OAB-CE Nº 20.648) e Lurdiana Bezerra Custódio Mota (OAB-CE Nº 22.004).
PROMOVIDOS: Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar e Outro
ADVOGADOS: Maria Regina Marcelino Gonçalves (OAB-CE nº 7.354) e Ronisa Alves Freitas (OAB-CE nº 23.788).
Nos autos do processo acima mencionado foi exarada a seguinte sentença:
"Vistos etc.
 A Coligação "O FUTURO JÁ COMEÇOU" ajuizou a ação de investigação judicial eleitoral epigrafada contra Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar Júlio César Costa Rêgo, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito da Coligação "A CERTEZA DE UM TAUÁ AINDA MELHOR". Alegou que, durante a campanha eleitoral, eles estavam distribuindo camisas verdes, pois o verde era a cor predominante nas imagens de propaganda da coligação deles. Podiam ser vistas pessoas vestidas com tais camisas "nas esquinas de todos os bairros da cidade, com maior incidiência na região central". Segundo a Promovente, isso é uma violação à proibição no art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/97 e evidencia abuso de poder econômico punível com as sanções no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90 (LC nº 64/90).
Requereu liminar para "retirada imediata de quaisquer propagandas padronizadas com as camisas nas cores verdes e de quaisquer outras cores utilizadas com este fim". A liminar foi indeferida (fls. 12/13).
Os Promovidos contestaram. O Ministério Público Eleitoral (MP Eleit.) opinou por improcedência.
 Decido.
Para provar que os Promovidos estão usando na sua campanha camisas verdes, a Promovente juntou um CD com 05 (cinco) fotografias. Em quatro fotografias os que vestem camisas verdes seguram grandes bandeiras de Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar. Na outra "foto", em primeiro plano, há duas pessoas com camisas verdes sem bandeira, mas próximas a outras duas com grandes bandeiras da Promovida.
As pessoas com bandeiras e vestidas com camisas verdes eram mulheres. A partir das roupas que usavam, concluo que tinham um padrão modesto de vida. Aliás, naquela época, este município já tinha sido atingido em cheio pela seca. Por outro lado, estavam agitando as pesadas bandeiras em vias e espaços públicos sob sol a pino. Portanto, não estavam naquela atividade árdua gratuitamente, apenas por apreço à candidata. Eram cabos eleitorais remunerados pela Coligação "A CERTEZA DE UM TAUÁ AINDA MELHOR". Considerando a proximidade dos que portavam bandeiras, bem como a simplicidade de suas roupas (camisas "lisas" sem qualquer desenho ou estampa e "shorts jeans"), as mulheres vestidas com camisas verdes sem bandeira também eram cabos eleitorais remunerados.
Se fossem militantes mais abastadas, apareceriam mais bem vestidas precisamente para impressionar os eleitores desta cidade que passavam nas imediações.
Assim sendo, as camisas nas "fotos" estavam sendo utilizadas como instrumentos de organização e identificação das equipes de cabos eleitorais. Portanto, não foram entregues para facilitar a captação de votos. Quando o uniforme é usado como instrumento de trabalho de cabo eleitoral remunerado, não há a utilização vedada na lei. Assim também entende o Eg. Tribunal Superior Eleitoral:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. REITERAÇÃO DE RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
 I – ... (omissis) ...
II – A utilização de uniforme por cabos eleitorais não implica nas condutas descritas no art. 39, § 6º, e no art. 41-A, da Lei 9.504/1997.
III – Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento." (TSE, ARCED 695/GO, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski, j. 08.10.09, DJe 30.11.09)
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. PRI. Ciência ao MP Eleit.
Tauá, 27 de agosto de 2013
ADRIANO PONTES ARAGÃO
Juiz
Pelo menos mais uma ação contra prtefeita ainda deverá ser julgada.A decisão pode sair a qualquer momento.